12/05/2020
STJ reforma decisão do TJ-RS sobre indenização por inscrição indevida no Sisbacen
Fonte: Conjur. Acessado em 12/05/2020.
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, acatou recurso especial impetrado por um homem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. No recurso, o autor aponta ofensa aos artigos 14 e 43 do Código de Defesa do Consumidor e 186, sustentando ter sofrido dano moral em virtude da inscrição de seu nome no Sisbacen.
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