Cabo Verde Advogados
Fonte: TJAM. Acessado em 09/07/2020. Desembargadores da Corte Estadual de Justiça consideraram indevida a alegação do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Amazonas, de que o art. 1.º, §1.º, da Lei Estadual n.º 5.145/2020, afrontou a Constituição Federal. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas, em sessão…
Fonte: TJAC. Acessado em 07/07/2020. Empresa bancária deverá pagar R$ 8 mil de danos morais e ressarcir todo o valor descontado indevidamente da folha de pagamento do consumidor Os membros da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) mantiveram condenação de empresa bancária a indenizar consumidor, em virtude de…
Fonte: TJSP. Acessado em 02/07/2020. Casal será indenizado por danos morais. A 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Campinas condenou espaço destinado a realização de eventos por recusar evento de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Levando em conta as circunstâncias da causa, o grau de culpa, bem como a condição…
Fonte: STJ. Acessado em 30/06/2020. Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a obrigação de comprovar o envio de notificação da autuação e da imposição de penalidade decorrente…
Fonte: TJDFT. Acessado em 25/06/2020. O Distrito Federal foi condenado a indenizar o pai e a mãe de um recém-nascido que faleceu por falta de prestação dos serviços médicos adequados. A decisão é do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF. Os autores narram que o filho, que havia nascido há menos de um mês, precisou ser…
Fonte: TRF1. Acessado em 23/06/2020. A titular de conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal (CEF) ajuizou ação na Justiça Federal contra a instituição. A cliente pediu indenização por danos morais em razão de valores sacados indevidamente da conta. De acordo com a autora, a CEF restituiu os valores após quatro dias…
Fonte: TJAM. Acessado em 18/06/2020. chefe do Poder Executivo municipal deixou de contratar empresa vencedora de licitação para serviço de limpeza pública, fez aditivos com outra empresa e não fez a instalação de UTIs no município, mesmo após decisão em segunda instância. O juiz Saulo Góes Pinto, titular da 1.ª Vara de…
Fonte: TJAM. Acessado em 16/06/2020. Material foi elaborado pelo 1.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O Tribunal de Justiça do Amazonas, por meio do 1.º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (1.º “Juizado Maria da Penha”), elaborou e…
Fonte: TJDFT. Acessado em 09/06/2020. O 7º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Dular ao pagamento de danos morais à cliente que adquiriu produto do estabelecimento e só recebeu 14 dias depois da compra. A autora da ação contou que, no dia 8/11/2019, esteve na loja e comprou um conjunto de louça de jantar como…
Fonte: TJDFT. Acessado em 04/06/2020. A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou as empresas MSC Cruzeiros do Brasil e Jambo Viagens e Turismo a ressarcir, integralmente, valor de pacote turístico a cliente que cancelou viagem por motivo de saúde. A autora contou que adquiriu pacote para cruzeiro marítimo ao custo de R$…