Cabo Verde Advogados
Fonte: AgenciaBrasil. Acessado em 02/06/2020. Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir o prejuízo, o governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período. Tributos e…
Fonte: Camara. Acessado em 28/05/2020. Contribuintes que receberam no ano passado até R$ 6.101,06 e perderam o emprego entre 20 de março e 29 de junho de 2020 entrarão no rol das prioridades para a restituição O Projeto de Lei 2664/20 altera a ordem de pagamento das restituições do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) neste ano,…
Fonte: STJ. Acessado em 19/05/2020. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham…
Fonte: Conjur. Acessado em 14/05/2020. Ao se negar a prestar informações a motorista que foi vítima de roubo de veículo, a Uber falha na prestação de serviço e gera dano moral. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou o pagamento de indenização no valor R$ 4 mil para compensar os…
Fonte: Conjur. Acessado em 12/05/2020. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, acatou recurso especial impetrado por um homem contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. No recurso, o autor aponta ofensa aos artigos 14 e 43 do Código de Defesa do Consumidor e 186,…
Fonte: TJAM. Acessado em 07/05/2020. Sentença foi prolatada em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas e valores incluem indenização por danos morais e danos estéticos. A juíza Lina Marie Cabral, titular da Vara Única da Comarca de Nova Olinda do Norte, condenou o Estado do Amazonas a indenizar,…
Fonte: Camara. Acessado em 30/04/2020. Foi aprovada há pouco, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, urgência para os seguintes projetos de lei: – PL 1006/20, do Senado, que prevê a transferência de R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais sem fins lucrativos (filantrópicos), para ação coordenada com o Ministério da…
A 16ª Câmara Cível do TJ/MG, condenou uma Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil a cliente vítima de sequestro relâmpago que foi obrigada pelos assaltantes a realizar saques e fazer um empréstimo que, juntos, totalizaram mais de R$ 49 mil. O Desembargador Marcos Henrique Caldeira Brant…
A decisão do Juiz da 13a Vara Cível de Manaus, Dr. Victor Liuzzi, nos autos do Processo n. 0653230-19.2020.8.04.0001, determina que “…as instituições de ensino que compõem o polo passivo desta demanda posterguem, imediatamente, o pagamento de 20% (vinte por cento) do valor total de cada mensalidade escolar que vencer durante o período de…
Fonte: TJDFT. Acessado em 23/04/2020. A empresa PMI South América foi condenada a indenizar uma consumidora que sofreu queimaduras de segundo grau após a garrafa térmica produzida pela ré – mesmo estando fechada – ter jorrado café fervente. A decisão é da juíza substituta da Vara Cível do Gama. Narra a autora que, ao usar a garrafa…